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What does CF stand for?

CF stands for Constituição Federal (Brazil; Federal Constitution)

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  • Military and Government

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A Constituição Federal de 1988 criou condições para o exercício de uma cidadania que prevê interlocução entre poder público e sociedade civil, por meio de instâncias formais de interação que permitem a participação dos cidadãos nos negócios públicos, em especial na formulação de políticas públicas.
De maneira geral, os estudos existentes se fundamentam na afirmativa amplamente difundida de que o Estatuto do Trabalhador Rural, criado em 1963, previu a extensão dos direitos trabalhistas e sociais já assegurados aos trabalhadores urbanos, por intermédio do Funrural; em 1988, com a Constituição Federal da Nova República e a legislação regulamentadora, estes direitos foram consolidados (1).