What does CP stand for?

Antes de la vigencia de la LORPM, la situación penal de los menores era regulada por la Ley de Tribunales Tutelares, de 1948, lo que requirió, sobretodo posterior a la publicación de la Constitución Española (CE) en 1978 y con el adviento de Código Penal (LO 10/1995 de 23 de noviembre), esfuerzos del Tribunal Constitucional para adaptar la aplicación de una ley del franquismo al marco de normalidad democrática.

O inquérito policial do 'caso Sirlei' foi concluído no dia 3 de julho e o delegado entendeu tratar-se de tentativa de latrocínio (roubo seguido de morte) e formação de quadrilha, respectivamente artigos 157, [section] 3, segunda parte, e 288, caput, ambos do Código Penal.

Podemos observar que, na atualidade, a grande maioria dos autores que investiga a questão da violência no meio escolar, no Brasil e no mundo, aceita uma definição ampla do fenômeno, aí incluindo, além daqueles prescritos no código penal e passíveis de punição, atos aqui já denominados de "microviolências" ou "incivilidades" (Peralva, 1997; Debarbieux, 2002a e b).